Question

Nos termos do Art.174 do Código Tributário Nacional temos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A “data da sua constituição definitiva”, refere-se à

Accepted Answer

E) data da última notificação válida feita ao contribuinte, referente ao crédito para o qual não houve o pagamento devido, e para o qual já não caibam mais recursos, ou o contribuinte deles já tenha feito uso, sem sucesso.

Answer

A) data da inscrição válida do contribuinte em dívida ativa quando ele é notificado quatro anos depois do julgamento em sede de segunda instância.

Answer

B) data da ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária.

Answer

C) data do julgamento em sede de primeira instância administrativa onde caiba recurso para a segunda instância uma vez que ainda não fez coisa julgada.

Answer

D) data do prazo decadencial impedindo o fisco de realizar o lançamento por estar o crédito definitivamente constituído.

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