Direito TributárioExtinção do crédito tributárioUnifil 2026
Pref Cianorte
Questão de Direito Tributário
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Analise as assertivas a respeito da exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional e assinale a alternativa correta. I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se inclusive aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo. II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para sua concessão, e pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. III. O parcelamento do crédito tributário é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito e, salvo disposição legal em contrário, não exclui a incidência de juros e multas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

