Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativoOBJETIVA CONCURSOS 2022
CM SF Assis
Questão de Direito Administrativo
Em conformidade com as disposições sobre a Administração Pública, analisar a sentença abaixo: O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros (1ª parte). É possível que as legislações complementares ou ordinárias e, ainda, as Constituições estaduais façam previsões de outras modalidades de controle que não as constantes na Constituição Federal, tendo em vista o princípio da legalidade (2ª parte). Não existe previsão de controle da Administração Pública no âmbito constitucional (3ª parte). A sentença está:
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