De acordo com o Sinase, o cumprimento d… (FGV 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)FGV 2023

Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

De acordo com o Sinase, o cumprimento das medidas socioeducativas (MSE) em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), de cuja elaboração participarão:

Aas vítimas do menor infrator e o Conselho Tutelar;Bo adolescente em cumprimento da MSE e sua família;Co defensor público e o adolescente que cumpre a pena;Do juiz da Vara da Infância e da Juventude e o Ministério Público;Eas equipes técnicas do programa de atendimento e da Vara de Infância.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.