Consoante os dispositivos legais e cons… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMandado de segurançaCebraspe 2023

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Consoante os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível mandado de segurança

Acontra ato normativo de caráter geral e abstrato.Bimpetrado pelo Ministério Público de Contas contra decisão emanada pelo tribunal de contas perante o qual atua.Ccontra decisão transitada em julgado.Dna modalidade coletiva, quando impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.Eimpetrado perante o STF contra atos destituídos de abusividade emanados de seus órgãos colegiados ou de seus membros, individualmente, no exercício da prestação jurisdicional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.