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Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisIbest 2025
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Questão de Direito Constitucional
Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 possuem características que garantem sua proteção e efetividade. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas características.
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