De acordo com a Constituição de 1988, é… (FCM - CEFETMINAS 2023)

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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FCM - CEFETMINAS 2023

Pref Contagem

De acordo com a Constituição de 1988, é iNCORRETO afirmar:

AÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.BÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.CÉ garantido o direito de propriedade.DA lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.EO direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos é condicionado ao pagamento de taxas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.