Questões de Direito Tributário · Avança SP
Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosAvança SP 2023
Pref Americana
Questão de Direito Tributário
Tendo por base os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 sobre o sistema tributário nacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I. Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos. III. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda dos partidos políticos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.