Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioINCAB (ex-FUNCAB) 2016
Pref SM Jetibá
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras a seguinte atribuição:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.