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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Selecon 2023

Pref Pri do Leste

Questão de Direito Administrativo

O processo de realização de um loteamento urbano junto à prefeitura de Primavera do Leste é composto de vários procedimentos. Após o recebimento de um parecer favorável para o projeto de loteamento, a expedição do alvará de loteamento requer ainda uma série de projetos, dentre os quais é incluído o projeto de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.