A ação declaratória de constitucionalid… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeCebraspe 2023

Pref SP

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC)

Agera efeito vinculante, mas não erga omnes, no acórdão que a julga.Bnão admite, por sua natureza, a concessão de medida liminar.Cnão pode, em regra, ser ajuizada, de forma válida, após a imediata promulgação de uma lei para o fim de obter declaração antecipada de sua constitucionalidade.Dnão exige o atendimento da pertinência temática pelos legitimados a promovê-la.Eexige quórum de julgamento de mérito inferior ao da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

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