De acordo com o Estatuto da Pessoa Idos… (Instituto CONSULPAM 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoInstituto CONSULPAM 2026

Pref Eusébio

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n.º 10.741/2003, especificamente no capítulo que trata dos alimentos, é CORRETO afirmar que:

AA obrigação alimentar no caso da pessoa idosa é de natureza subsidiária, devendo o idoso obrigatoriamente acionar todos os filhos simultaneamente para garantir o sustento.BAs transações relativas a alimentos, no âmbito deste Estatuto, podem ser celebradas perante o Ministério Público e, após referendadas, passam a ter efeito de título executivo judicial.CCaso a pessoa idosa ou seus familiares não possuam condições econômicas de prover o sustento, o provimento impõe-se ao Defensor Público, devendo ocorrer obrigatoriamente no âmbito da saúde pública.DA obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.