Os Tribunais poderão declarar a inconst… (FCC 2010)

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Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenárioFCC 2010

TRF 4

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto

Ada maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.Bde um terço, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.Cde um terço, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.Dde dois quintos, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.Ede dois quintos, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial. TRF4R-Conhec.Gerais1

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