Segundo a jurisprudência do STF, é poss… (Cebraspe 2014)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosCebraspe 2014

PGE PI

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a

Aobservância do regime democrático e do sistema representativo.Bprestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.Cobservância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.Dobservância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.Eobservância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.