Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalExtinção da punibilidadeCebraspe 2018

STJ

Questão de Direito Penal

Julgue os itens que se seguem, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro. É causa de extinção da punibilidade a reparação de dano decorrente de peculato culposo por funcionário público, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.