Questão de Direito Ambiental

Considerando a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA. I. O Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais. II. A área da Amazônia Legal compreende os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima,Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo13° S, dos Estados de Tocantins e Minas Gerais, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão. III. Área rural consolidada consiste na área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio. IV. Pequena propriedade ou posse rural familiar é aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, e não inclui os assentamentos e projetos de reforma agrária.