Questões de Direitos Humanos · IGEDUC
Direitos HumanosECA – direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerIGEDUC 2025
Pref Craíbas
Questão de Direitos Humanos
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A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina, determina em um de seus artigos, Art. 55, que os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos: I. Na rede regular de ensino. II. Em atividades de educação informal, sendo a escola opcional, conforme decisão familiar. III. Na educação básica pública obrigatória. É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.