Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosEDUCA PB 2024
Pref Alhandra
Questão de Direito Tributário
De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal de 1988, Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. III. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. V. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Estão CORRETOS:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


