Questões de Direito Administrativo · GUALIMP
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoGUALIMP 2022
Pref Carmo
Questão de Direito Administrativo
Podemos afirmar que ato administrativo é a declaração do Estado ou de seu representante, produzindo efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Nesse sentido, NÃO podemos afirmar ser um dos requisitos do ato administrativo:
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