Uma forma de o Poder Legislativo exerce… (Selecon 2024)

Questões de Direito Constitucional · Selecon

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoSelecon 2024

CM Rio Brilhante

Uma forma de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora ocorre por meio do trabalho realizado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Sobre os aspectos formais e materiais das CPIs, pode-se afirmar que:

Aa CPI pode impedir a presença de advogados de depoentes na reuniãoBa CPI só pode solicitar depoimento de autoridade ou cidadão mediante autorização judicialCa CPI pode atuar em qualquer esfera da administração pública, inclusive em assuntos de competência privativa do Poder ExecutivoDo poder de julgamento de uma CPI é equivalente ao do Poder Judiciário, podendo aquela aplicar sanções civis e/ou criminais aos investigadosEo requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares, bem como prazo e fato determinado são requisitos indispensáveis para a instauração de uma CPI

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.