No que concerne ao processo legislativo… (Instituto AOCP 2022)

Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

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TRT

No que concerne ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

AUltrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto na Constituição, o texto do projeto de lei é, necessariamente, sancionado, e o poder de veto não pode mais ser exercido.BEm observância à autonomia dos Estadosmembros, é constitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de três quintos dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais.CA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.DNo âmbito das leis delegadas, a delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.EA sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.