Tendo em conta a Lei no 8.137/90, na pa… (Vunesp 2019)

Direito PenalCrimes contra a ordem tributária, econômica e previdenciáriaVunesp 2019

Pref F.co Morato

Tendo em conta a Lei no 8.137/90, na parte relativa aos crimes tributários, assinale a alternativa correta. o

AOs crimes previstos no artigo 1 , incisos I a IV, são de natureza formal e, portanto, caracterizam-se independentemente do prejuízo decorrente da supressão ou redução de tributo.BOs crimes previstos no artigo 2o, incisos I a V, são de natureza material e, portanto, caracterizam-se apenas se implicarem prejuízo decorrente da supressão ou redução de tributo. oCOs crimes previstos no artigo 3 , incisos I a III, são próprios de funcionários públicos.DDesatender às exigências das autoridades fiscais, não fornecendo a documentação solicitada, é conduta atípica penalmente.EDano grave à coletividade pode implicar aumento de o pena de até 1/3, nos crimes previstos nos artigos 1 , o o 2 e 3 .

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