Sobre o Decreto-Lei nº 4.657/42, Lei de… (IAUPE 2013)

Direito CivilVigência e revogação das leisIAUPE 2013

SEMPETQ PE

Sobre o Decreto-Lei nº 4.657/42, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

AAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.BA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.CSalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.DSalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país, na data de sua publicação.EQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.