Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialFundatec 2022
EPTV
Questão de Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Lei Orgânica do Município de Viamão. ( ) Ficam estendidas à Servidora Municipal, na condição de mãe adotiva, os benefícios concedidos à mãe biológica, na forma a ser regulada por Lei. ( ) É concedido a todos os Servidores Municipais, salvo aos pensionistas e aposentados, o direito ao recebimento do décimo terceiro salário, de acordo com a legislação em vigor. ( ) O Plano de Carreira dos Servidores Municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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