Questões de Direito Constitucional · FAUEL
Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicosFAUEL 2023
Pref Cambé
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 75, XVI, da Lei Orgânica do Município de Cambé, é vedada a acumulação remunerada de cargo públicos dos servidores municipais, desde que seus proventos não superem o subsídio mensal do Prefeito Municipal, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.