Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPrecatóriosCebraspe 2008
TJ CE
Questão de Direito Constitucional
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Os débitos da fazenda pública referentes aos precatórios judiciários apresentados devidamente corrigidos até 1.º de julho de cada ano deverão ser pagos à conta das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade, até o final do exercício seguinte. Se não forem pagos nesse prazo, as respectivas dotações serão transferidas diretamente para o Poder Judiciário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.