Questões de Legislação Penal Especial · IBFC
Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)IBFC 2023
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise o texto abaixo. “São de relevância pública as e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e , devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito ”. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as seguintes lacunas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.