Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalSuspensão condicional da pena e livramento condicionalCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Penal
Julgue os itens que se seguem, relativos à pena e à extinção da punibilidade. Se a soma das penas privativas de liberdade impostas a determinado indivíduo for igual a sessenta e cinco anos, dever-se-á considerar o limite máximo de trinta anos imposto pelo artigo 75 do CP, como base para aferição do requisito objetivo da concessão de livramento condicional.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.