Com base nos arts. 23 e 26 da Lei nº 13… (FUCAPSUL 2025)

Questões de Direito Constitucional · FUCAPSUL

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosFUCAPSUL 2025

SAMAE Imbituba

Com base nos arts. 23 e 26 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

AO tratamento de dados pelo poder público deve atender à finalidade pública, ao interesse público e ao exercício de competência legal, podendo haver compartilhamento entre órgãos.BO tratamento de dados pelo poder público depende exclusivamente de consentimento.CO compartilhamento de dados depende de autorização judicial expressa.DA finalidade pública pode ser ajustada livremente por regulamento interno.EA LGPD não se aplica ao tratamento de dados pelo poder público.

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