Sobre as leis delegadas, é correto afir… (FCC 2012)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEspécies normativasFCC 2012

MPE AL

12

Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que

Anão podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.Bperderão a eficácia, desde a edição, se não forem aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período.Cdevem ser apreciadas em regime de urgência constitucional no prazo de cem dias.Dpodem ter como objeto matéria reservada à lei complementar.Epossuem hierarquia inferior à lei ordinária no ordenamento jurídico.

Mais questões de Espécies normativas

IESES 2026Assinale a alternativa correta:
ESAP - PGE AM 2026Em janeiro de 2024, o Estado do Amazonas aprovou lei complementar instituindo o Estatuto dos Profissionais da Educação, prevendo, em um de seus dispositivos, que todos os professo…
Vunesp 2026Na hipótese de o Congresso Nacional pretender editar uma espécie normativa tratando de matérias de sua competência exclusiva, com efeitos externos, ele deverá editar
FADESP 2026Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que
Fronte Concursos e Projetos 2026No âmbito do Processo Legislativo, as Leis Delegadas representam uma transferência temporária da competência legiferante do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Todavia, essa…

Ver as 746 questões de Espécies normativas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.