Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEspécies normativasCebraspe 2016

PGE AM

Questão de Direito Constitucional

único documento válido para a correção da sua prova objetiva.

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir. Decreto legislativo editado pelo Poder Legislativo para sustar ato normativo do Poder Executivo por exorbitância do poder regulamentar pode ser apreciado em controle abstrato de normas, oportunidade em que o tribunal competente deverá analisar se tal ato normativo efetivamente extrapolou a lei objeto de regulamentação para, somente depois disso, decidir sobre a constitucionalidade do referido decreto legislativo.

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