NÃO é incumbência da Defensoria Pública… (FCC 2014)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984FCC 2014

DPE RS

NÃO é incumbência da Defensoria Pública, no âmbito da Execução Penal,

Aapresentar relatórios mensais ao Conselho Penitenciário.Brequerer a instauração, de forma individual ou coletiva, de incidente de desvio de execução.Crequerer a remoção do condenado para estabelecimento prisional, construído pela União Federal, em local distante da condenação.Drequerer a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.Erepresentar à autoridade administrativa para a instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação da Lei de Execução Penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.