Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalHabeas corpusCebraspe 2024
Pref Camaçari
Questão de Direito Processual Penal
À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção que apresenta ação constitucional adequada para impugnar decisão judicial que determine o recolhimento de passaporte.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.