Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisVunesp 2019
CM Piracicaba
Questão de Direito Constitucional
A despeito do contido na Constituição Federal sobre o princípio da presunção da inocência, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível e constitucional que, depois de decisões de segundo grau que confirmem condenações criminais, a pena de prisão já possa ser executada. Essa decisão histórica da Excelsa Corte foi proferida com base na
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.