Question

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública, bem como normas relativas ao regime jurídico dos servidores e à organização administrativa. Com base no disposto na referida norma, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) A criação de subsidiárias de entidades integrantes da Administração indireta depende de autorização legislativa específica para cada caso concreto, inclusive quanto à participação dessas entidades em empresa privada.

Answer

A) O prazo de validade do concurso público poderá ser prorrogado sucessivamente, desde que mantida a motivação administrativa e observada a necessidade do serviço público.

Answer

B) Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, admitida a designação de terceiros quando demonstrada a ausência de servidores habilitados.

Answer

D) A revisão geral da remuneração dos servidores públicos poderá observar critérios diferenciados entre os Poderes, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos.

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