Quanto ao Recurso Extraordinário, é inc… (Fundatec 2010)

Questões de Direito Processual Penal · Fundatec

Direito Processual PenalRecursos em espécieFundatec 2010

CREA PR

Quanto ao Recurso Extraordinário, é incorreto afirmar que:

ATem como pressuposto recursal o prequestionamento.BPode ser interposto em relação à decisão de turma recursal de juizado especial, desde que preenchidos os requisitos desta espécie recursal.CO recorrente deve demonstrar, em preliminar do recurso, a existência de repercussão geral.DQuando interposto pela Fazenda Pública, o prazo recursal será de 30 dias.ECaberá em relação a acórdão que defira medida liminar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.