A Lei nº 14.230/2021 introduziu na Lei… (IGEDUC 2025)

Questões de Direito Administrativo · IGEDUC

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilIGEDUC 2025

CM Bezerros

A Lei nº 14.230/2021 introduziu na Lei de Improbidade Administrativa a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). Sobre os requisitos e condições desse acordo, assinale a alternativa correta.

AO acordo só pode ser proposto após o recebimento da petição inicial pelo juiz e deve incluir, obrigatoriamente, a sanção de suspensão dos direitos políticos.BO acordo pode ser celebrado pelo Ministério Público, prevendo, entre outras condições, o integral ressarcimento do dano e a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida.CO acordo é vedado nos casos de atos que importem enriquecimento ilícito (Art. 9º), sendo permitido apenas para lesão ao erário (Art. 10) e violação de princípios (Art. 11).DA celebração do acordo pressupõe a confissão do ato de improbidade pelo investigado, mas dispensa o integral ressarcimento do dano, que será objeto de ação autônoma.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.