Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref SMPQ
Questão de Direito Constitucional
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são matérias de competência municipal que cabem à Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito: I. Empréstimos e operações de crédito. II. Isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
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