Question

Considerando os instrumentos jurídicos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, (Reurb) estabelecidos na Lei n.º 13.465/2017, Art. 15, e os procedimentos específicos para a Reurb em áreas públicas e privadas descritos nos Art. 16, 17 e 18, qual das seguintes afirmações descreve corretamente a abordagem legal para a promoção da Reurb, especialmente em relação ao registro de projetos de regularização fundiária e à constituição de direitos reais sobre unidades imobiliárias em núcleos urbanos informais. Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) a Reurb-S, promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários podem ser efetuados em ato único, simplificando o processo e dispensando a apresentação de título cartorial individualizado para cada beneficiário.

Answer

A) A Reurb exige que a legitimação fundiária e a legitimação de posse sejam sempre processadas separadamente, com cada ocupante necessitando de um título cartorial individualizado para a efetivação dos direitos reais sobre a unidade imobiliária.

Answer

B) As áreas de propriedade do poder público registradas no Registro de Imóveis e objeto de ação judicial sobre sua titularidade não podem ser regularizadas pela Reurb, mesmo que haja acordo judicial ou extrajudicial homologado pelo juiz.

Answer

D) A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) é uma condição obrigatória para a implementação da Reurb em qualquer município ou distrito federal, independentemente das características específicas do núcleo urbano informal a ser regularizado.

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