De acordo com o artigo 54 da Lei 8.069/… (ASCONPREV 2012)

Direito CivilProteção integral e direitos fundamentaisASCONPREV 2012

Pref Lagoa Grande

De acordo com o artigo 54 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:

AEnsino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.BOferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.CAtendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.DProgressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.EAcesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Lei seca citada

ECA, art. 54: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.