Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoAvança SP 2023

Pref Ubatuba

Questão de Direito Constitucional

Acerca do poder reformador da Constituição, NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, apenas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.