Questões de Direito Constitucional · Instituto ACCESS
Direito ConstitucionalEspécies normativasInstituto ACCESS 2023
CM Itaguaçu
Questão de Direito Constitucional
É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e pela abstração (lei material), estas contêm, não raramente, normas singulares (lei formal ou ato normativo de efeitos concretos). O comentário acima define
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