Conforme o código de urbanismo e obras… (Cebraspe 2024)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalCebraspe 2024

Pref Camaçari

Conforme o código de urbanismo e obras do município de Camaçari, no exercício da ação fiscalizatória, é assegurada aos técnicos credenciados a competência para

Aentrada e permanência nas instalações do fiscalizado, a qualquer dia ou hora.Bvistoria das instalações do fiscalizado a partir dos limites externos do imóvel, sendo vedada a entrada sem autorização judicial.Cvistoria das instalações do fiscalizado a partir dos limites externos do imóvel, com a entrada e permanência condicionadas a indícios de graves riscos ambientais.Dentrada e permanência nas instalações do fiscalizado, as quais devem ocorrer, obrigatoriamente, no horário de expediente da administração municipal.Eentrada nas instalações do fiscalizado, a qualquer dia ou hora, mas a permanência ficará condicionada a ocorrer no horário de expediente da administração municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.