Question

Acerca do controle jurisdicional sobre atos administrativos é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Constituição Federal.

Answer

B) No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, só podendo adentrar ao mérito para verificar o grau de conveniência e oportunidade.

Answer

C) A decisão judicial que impõe à Administração Pública o restabelecimento do plantão de 24 horas em Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude constitui abuso de poder, pois extrapola o controle de mérito administrativo pelo Poder Judiciário.

Answer

D) No controle jurisdicional do processo administrativo, o Poder Judiciário deve analisar as provas constantes no processo disciplinar, e eventualmente, pode adotar conclusão diversa daquela proferida pela autoridade administrativa competente.

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