Sobre as parcelas de receita pertencent… (FCC 2018)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasFCC 2018

Pref Caruaru

Sobre as parcelas de receita pertencentes aos Municípios na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Telecomunicações, as quais serão a eles creditadas, é correto afirmar:

Ano mínimo, 3/4 da participação será calculada pelo valor adicionado nas operações de circulação de mercadorias e nas prestações de serviços no município, conforme fixado em lei complementar federal.Bno máximo, 3/4 da participação será calculada por critérios estabelecidos em lei do estado competente para a instituição do imposto.Cé integralmente calculado conforme a arrecadação do tributo verificada no município.Dno mínimo, 1/4 da participação será calculada pela população local no exercício anterior.Eno mínimo, 1/4 da participação será calculada em razão da política nacional de erradicação da fome.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.