Question

77. No procedimento de apuração de ato infracional, se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária deverá

(A) decretar a sua internação preventiva e notificar os pais ou responsável. (B) decretar a revelia e suspender o processo. (C) designar nova data, determinando sua condução coercitiva. (D) designar nova data, determinando sua internação provisória. (E) expedir mandado de busca e apreensão.

Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) O Conselho Tutelar tem a atribuição de encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

Answer

A) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos.

Answer

B) O Conselho Tutelar é o órgão autônomo, jurisdicional, encarregado pelo Estado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

Answer

C) O exercício efetivo da função de conselheiro não se constitui em serviço público, não havendo impedimento de servir no mesmo Conselho marido e mulher.

Answer

D) O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade e anuência do Ministério Público.

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