De acordo com a Lei 8.742/93: (FADE UFPE 2010)

Questões de Legislação Penal Especial · FADE UFPE

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)FADE UFPE 2010

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De acordo com a Lei 8.742/93:

Aa assistência social tem, como uma de suas diretrizes, a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.Ba coordenação da Política Nacional de Assistência Social cabe ao Conselho Nacional de Assistência Social.Cé competência dos Estados efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.Dentendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população, mediante subsídio financeiro de iniciativas que garantam aos grupos populares capacidade produtiva.Eé privilegiada a municipalização das ações e a primazia da sociedade civil na execução da política de assistência social de acordo com os interesses municipais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.