Questões de Direito Constitucional · ICECE
Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisICECE 2024
Pref Aratuba
Questão de Direito Constitucional
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Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Eles possuem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e garantem o mínimo necessário para que o indivíduo exista. O fato de um direito fundamental não poder ser transferido, ignorado, desfeito ou negociado decorre de sua natureza:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.