Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoConsulplan 2014

Pref Cascavel

Questão de Direito Constitucional

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos remédios constitucionais, analise as afirmativas. I. Se “A” deseja impetrar uma ação de habeas corpus, ela será gratuita. II. O partido político “X” que tenha em seus quadros 25 vereadores, 17 prefeitos e 1 governador de estado pode impetrar mandado de segurança coletivo. III. O habeas data pode ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefere fazê‐lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.