Com base no que dispõe o ECA acerca da… (Cebraspe 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoCebraspe 2013

TJ MA

Com base no que dispõe o ECA acerca da atuação e das competências do MP, assinale a opção correta.

ASe o Conselho Superior do MP não homologar a promoção de arquivamento de inquérito civil, os autos deverão ser restituídos ao promotor responsável, para fins de ajuizamento da ação civil pública considerada cabível.BO MP é competente para promover e acompanhar os procedimentos de nomeação e remoção de tutores, curadores, guardiões e adotantes, bem como oficiar em todos os demais procedimentos de competência da justiça da infância e da juventude.CDevido ao princípio da eficiência, não é admitido o litisconsórcio entre o MP da União e os dos estados, em uma mesma ação, para a defesa de interesses difusos.DNa função de custos legis, o MP deve zelar para que nenhuma disposição do ECA seja interpretada em prejuízo de crianças e adolescentes. – 6 –

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.